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No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de ...
À luz das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento político de Pessoas Presas para os países delas signatários, os estabelecimentos prisionais, com bas...
Thaís, uma jovem mulher casada, foi buscar suporte com a equipe técnica da instituição que frequenta para administrar uma questão doméstica. Ela relat...
A Lei nº 8.242/1991 cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e estabelece que o presidente do CONANDA é nomeado, de...
Em 2023, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completará 75 anos. Sua inspiração baseou-se no documento histórico conhecido como Declaração dos...
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, tem como foco os direitos fundamentais, de segunda dimensão, r...
“Em pleno século 21, há notícias de resgate de trabalhadores que se sujeitam a trabalhos forçados e condições degradantes em razão da precariedade da ...
O fortalecimento dos princípios da democracia e dos direitos humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instit...
A Política Nacional de Saúde Mental, Lei nº 10.216/2001, determina que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunst...
A Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, estabelece ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, ao preconizar certos ...