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O Código Tributário Municipal determina que o proprietário de imóve...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Renascença - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Renascença, Lei Complementar nº 02/1991 - Código Tributário Municipal de Renascença.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 FAU🎯 Prefeitura de Renascença - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Renascença#Lei Complementar nº 02/1991 - Código Tributário Municipal de Renascença

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457941200310471
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Renascença | Lei Complementar nº 02/1991 - Código Tributário Municipal de Renascença
O Código Tributário Municipal determina que o proprietário de imóvel que edificar uma obra deverá construir muro e calçada. Suponha que um determinado Contribuinte possui um imóvel há dois anos. No final do ano de 2021 ele iniciou uma obra e concluiu em 31 de março de 2022. De acordo com o Código Tributário Municipal, o prazo máximo para que ele construa o muro e a calçada será: 
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