O Código Tributário Municipal determina
que o proprietário de imóvel que edificar uma
obra deverá construir muro e calçada.
Suponha que um determinado Contribuinte
possui um imóvel há dois anos. No final do
ano de 2021 ele iniciou uma obra e concluiu
em 31 de março de 2022. De acordo com o
Código Tributário Municipal, o prazo máximo
para que ele construa o muro e a calçada
será: