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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição da República de 1988.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tend...
O que uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa representa no contexto do Direito Tributário?
Em relação ao sistema tributário nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - Impost...
Com base na Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.
O que é INCORRETO afirmar a respeito da solidariedade, conforme o Código Tributário Nacional?
Conforme o Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, há, no ordenamento jurídico brasileiro, cinco espécies de tributos (impostos, taxas, con...
Conforme o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário:
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece um limite máximo de receita bruta anual para que as empresas de pequeno p...
Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.