Avalie se a Lei Complementar nº 123/206, ao estabelecer normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, dispõe que não poderão ser exigidos pelos
órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas,
I. quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos
órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
inclusive nos casos de autorização prévia para
funcionamento.
II. documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel
onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento,
salvo para comprovação do endereço indicado.
III. comprovação de regularidade de prepostos dos empresários
ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer
forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição,
alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação
de instrumento de escrituração.
Está correto o que se afirma em