Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200311330Em razão das disposições trazidas pela Lei n° 12.527/2.011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa co...1457941200311330Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Moraújo - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorEm razão das disposições trazidas pela Lei n° 12.527/2.011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.AÉ facultado aos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.BO acesso à informação de que trata esta Lei n° 12.527/2.011 não compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.CCabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. DO acesso à informação cabe aos órgãos e entidades do poder público compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, éticos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Nação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076434Legislação FederalO Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de ...Questão 457941200268084Legislação FederalSobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na c...Questão 457941200426354Legislação FederalA Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Vete...Questão 457941200569669Legislação FederalA Resolução do Confea n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de inf...Questão 457941200793205Legislação FederalSegundo a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, em seu artigo 34, que trata do aluguel de imóveis, é correto afirmar queQuestão 457941200841790Legislação FederalO Decreto Federal nº 44.045/1958 prevê que o pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medici...Questão 457941200893846Legislação FederalAinda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública: I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Mu...Questão 457941201317750Legislação FederalSão atribuições do Conselho Federal de Medicina: I. eleger o presidente e o secretária geral do Conselho; II. aprovar os regimentos internos organizad...Questão 457941201663895Legislação FederalA Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Na referida legislação, há a previsão de que qualquer i...Questão 457941201811275Legislação FederalAcerca do Código de Ética Profissional, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de I...