A Administração Pública é estruturada com base nas...

Q: A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e “administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento do Decre

A) A criação de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações somente pode se dar por meio de lei complementar, de iniciativa do chefe do Poder Executivo. | B) Segundo a maioria doutrinária, a administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresa públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Dentre as entidades parestatais destacam-se os serviços sociais autônomos (SESC, SESI, SENAT e outros) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). | C) A personalidade jurídica das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações depende apenas da vigência da lei criadora, não cabendo cogitar de inscrição de atos constitutivos em registro público como condição para sua existência jurídica. | D) É vedada a criação de fundação pública para a exploração de atividade econômica de objetivo lucrativo; caso o Estado almeje explorar atividade econômica, deverá se valer da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista.

457941200311424

Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: FMSFI - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto

A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e “administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento do Decreto-Lei 200/1967. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estendeu a referida subdivisão para todos os entes federados, aplicando-se, portanto, aos Municípios. A respeito da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “...

Questões relacionadas para praticar

A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “...

Questões relacionadas para praticar