É exemplo de espécie de ato administrativo sob o a...

Q: É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de consentimento estatal chamado:

A) auto de infração, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de punir o particular infrator; | B) licença, que é um ato administrativo vinculado, em que o administrador não possui liberdade para agir, porque se o interessado preencher os requisitos legais para sua concessão ele tem direito a obtê-la; | C) permissão, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular execute um serviço de utilidade pública quando ele preencher os requisitos legais para tal; | D) autorização, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular utilize determinado bem público quando ele preencher os requisitos legais para tal; | E) multa, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de aplicar uma sanção pecuniária ao particular infrator.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de consentimento estatal chamado:

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