Dentre os princípios basilares do Direito Penal, e...

Q: Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade. Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

A) se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos; | B) não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu; | C) leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos. | D) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo; | E) tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;

457941200311504

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal

Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.

Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

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