Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007, quan...

Q: Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007, quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:

A) Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraÌdas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral. | B) O consórcio público, para cumprimento de suas finalidades e independente da forma como constituído, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social. | C) O consórcio público não poderá, nem para o cumprimento de suas finalidades, receber subvenvenções sociais ou econômicas. | D) O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. | E) Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

457941200311686

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: CISBRA - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública

Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007, quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:

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