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Com base no Código de Processo Civil, sobre competência, analisar os itens abaixo: I. A incompetência, absoluta ou relat...

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457941200311754
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil
Com base no Código de Processo Civil, sobre competência, analisar os itens abaixo:


I. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

II. A decisão proferida por juízo incompetente perderá seu efeito, ainda que não tenha sido proferida outra decisão por juízo competente.
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