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O fato de que os legisladores são incapazes de apresentar normas que abranjam todos os aspectos e dimensões dos problemas enfrentados pela administraç...

Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em s...

O termo concessão pode ser empregado para definir alguns institutos jurídicos. A qualificação que se atribuir ao termo induz a consequências e aplicaç...

NÃO constitui característica da empresa pública:

A revogação do ato administrativo

Considere as seguintes assertivas acerca da acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990:I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de ...