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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a incidência do imposto sobre a transmissão "inter- viv...
Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem gratificações e adicionais dos servidores munic...
De acordo com a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.672/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, marcar C para as afir...
Sobre o disposto na Lei Municipal nº 76/2013 - Regularização de Posturas no Município, analisar a sentença abaixo: O serviço de limpeza das ruas, praç...
De acordo com a Lei Municipal nº 928/91, em relação à reversão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativ...
De acordo com a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Vencimento é a retribui...
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, ela poderá ser emendada mediante proposta: I. De vereadores por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara. II. Do ...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:A nomeação em car...
Sobre processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA: