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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Alumínio - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Está de acordo com o disposto na Lei no 711, de 13.12.2002, do Município de Alumínio, com suas respectivas alterações supervenientes, apenas o que consta em: