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De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o pr...

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457941200312292
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UNIRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

O requerimento inicial do interessado sempre deve ser formulado por escrito.
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