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De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
No que se refere à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que não ocorre repartição de receitas dos seguintes tributos:
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
Com relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que decorre da forma federativa do Estado brasileiro a seguinte restrição ao poder t...
Beltrano faleceu no Município de Maceió, Estado de Alagoas, onde viveu toda a sua vida, deixando aos seus herdeiros como herança: (i) depósito em dinh...
A espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados denomin...
Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
Em 19 de abril de 2007 ocorreu fato gerador de tributo estadual sujeito a lançamento por homologação. Em 10 de maio do mesmo ano, data de vencimento d...
O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
Planejamento Tributário tem por finalidade proporcionar à entidade uma redução da carga tributária dentro da legalidade. Essa iniciativa é denominada