Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200312467Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, res...1457941200312467Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosDeterminado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assinale a alternativa correta quanto a este ato administrativo. AEsta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos. BTrata-se de exercício do ato discricionário da administração pública, mas sem poder vinculativo. CPor não poder ofender o direito adquirido, gerado sob a vigência de disciplina normativa anterior, será possível impugnar o ato. DPor ser a normatização de trânsito um serviço público, trata-se de mera regulamentação administrativa em sua prestação. EVisando assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060033Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla somente atos administrativos ordinatórios.Questão 457941200105063Direito AdministrativoOs bens públicos, em princípio, são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos específicos,Questão 457941200182826Direito AdministrativoA respeito do controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941200244395Direito AdministrativoÁtila é servidor público ocupante de cargo em comissão e está sendo nomeado para exercer, interinamente, um outro cargo de confiança, sem prejuízo das...Questão 457941200329849Direito AdministrativoA desapropriaçãoQuestão 457941200613373Direito AdministrativoA retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...Questão 457941201443197Direito AdministrativoEm determinadas atividades, a Administração apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público, impondo...Questão 457941201541075Direito AdministrativoO Banco de preços em saúde do SUS possui grande relevância no setor de compras públicas já que compõe o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNC...Questão 457941201633973Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201881428Direito AdministrativoA respeito dos contratos de abertura de crédito assinados entre entidades públicas pertencentes à Administração Direta e instituições financeiras, é c...