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O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente definido como
Diante do enunciado marque a opção CORRETA: de acordo com o artigo 193 da Lei Orgânica Municipal, “a política de desenvolvimento urbano, executada pel...
O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, será
A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:
A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?
As comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos que, além de representar o Legislativo, destinam-se a proceder a estudos, realizar investigações ...
Analise os itens a seguir dispostos, relativos ao Capítulo “Da Saúde”, contido na Lei Orgânica do Município de Betim/MG: I. O Município poderá contrat...
Os Vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema proporcional, para ocuparem o cargo com mandato de quatro anos. Atualmente, a Câmara M...
Compete ao Município, conforme sua Lei Orgânica:
A aplicação de penalidade de demissão a servidor da Câmara Municipal é de competência do(a)