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Sobre concessão e permissão do serviço público, é correto afirmar que
A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique...
Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções...
Considerando a temática das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990. I. Pedro, em virtude de seu...
Durante a fase preparatória do pregão, a autoridade competente definirá o objeto do certame. Assinale a alternativa que apresenta algumas das caracter...
Qual é a verba cujo valor a ser pago será definido levando-se em consideração a natureza e a complexidade da atividade, a formação acadêmica, a experi...
O Direito Administrativo reserva disposições especiais para a manutenção da regularidade na atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem construíd...
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
De acordo com a Lei 8.112/90, a ajuda de custo