Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José...

Q: Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto que a fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita

A) pelo Conselho de Administração Fazendária, mediante portaria. | B) pela Câmara Municipal, mediante lei complementar. | C) pelo Prefeito, mediante decreto. | D) pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, mediante ato normativo. | E) pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária municipal.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto | Lei Orgânica Municipal

Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto que a fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita

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