O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um
processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma
sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é
correto afirmar que:
A Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode
conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
B Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à
sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que,
por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o
encerramento de cada semestre.
C No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de
Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.
D O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente
após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.
E É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes
Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.