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Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir. I. O promitente adquirente de um imóvel só s...

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457941200312859
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal

Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.


I. O promitente adquirente de um imóvel só se torna responsável pelo IPTU após a devida averbação do título no Registro de Imóvel, momento em que ocorre a transferência de propriedade.

II. Encerrado o inventário com a partilha de bens, eventual débito, posteriormente aferido, não poderá mais ser cobrado do espólio e dos herdeiros.

III. A empresa sucessora, resultante de fusão, é responsável pelos tributos devidos pela sucedida e pelas multas de mora e punitiva.


Está correto o que se afirma em 

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