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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Direito Constitucional à Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o ordenamento jurídico na gestão de recursos financeiros públicos voltados à Educação Básica, analise as afirmações a seguir:
I.A Constituição de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil tem como objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II.O dever do Estado brasileiro com a educação envolve somente o ensino fundamental de nove anos, contanto que a criança tenha acesso a ele na idade própria.
III.Dentre os direitos sociais fundamentais, a Constituição Brasileira aponta o direito à educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, a qual deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
IV.O atendimento educacional especializado deve ocorrer nas redes regulares de ensino somente quando há disponibilidade financeira e orçamentária para tanto, sendo privilegiadas as crianças matriculadas na educação infantil.
V.A educação infantil, em creches e pré-escolas deve envolver somente o cuidado com crianças até 4 anos de idade para que pais e responsáveis possam trabalhar.
É correto o que se afirma em: