Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200313079Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao pagamento de indenização por morte ou invalidez do militar do Esta...1457941200313079Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Criação da São Paulo Previdência (SPPREV) | Legislação Estadual de São PauloAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao pagamento de indenização por morte ou invalidez do militar do Estado. AO procedimento administrativo específico para apuração da natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses legais previstas para a indenização será sobrestado na hipótese da existência de procedimento disciplinar correlato aos fatos que ainda não tenha sido concluído.BSerá concedida a indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial, do militar independentemente da eventual constatação da prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar vitimado relacionado ao evento lesivo.CO pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.DNão é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial do militar inativo, independentemente se o evento causador da morte ou invalidez decorreu em razão da função pública. ENão é cabível o pagamento de indenização em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial se esta ocorrer no deslocamento do militar ou do servidor até o seu local de trabalho sem que seja demonstrado que o militar estava atuando em razão da função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200291112Legislação EstadualO Processo 4.06.00 (Atuação em Manifestações Públicas), no que concerne à sequência de ações, na hipótese de manifestação programada, determina especí...Questão 457941200303626Legislação EstadualA Nota de Instrução nº PM3 – 003/03/07, de 04 de dezembro de 2007, – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), estabelece ...Questão 457941200304536Legislação EstadualAssinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.Questão 457941200590490Legislação EstadualO Plano Estadual de Educação é estabelecido emQuestão 457941200886142Legislação EstadualConforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilid...Questão 457941200893120Legislação EstadualA Lei Federal no 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou en...Questão 457941200997511Legislação EstadualÉ dever do funcionário, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,Questão 457941201525505Legislação EstadualA Administração Pública Estadual estabeleceu que todo servidor público do Estado está obrigado a efetuar o seu recadastramento anual, fornecendo algun...Questão 457941201685509Legislação EstadualA licença para publicidade, nos termos do Código Tributário do Município de Alumínio, enseja a cobrança deQuestão 457941201822260Legislação EstadualNos termos do Decreto n° 60.428, de 08.05.2014 (aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto...