Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200313202Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:1457941200313202Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Guarabira - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisCom base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais: AO locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos. BO termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação. Cé inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. DO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato o gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar Nº 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador. Eo Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201609Direito TributárioSobre os princípios gerais tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades tributárias, assinale a assertiva CORRETA:Questão 457941200280131Direito TributárioDentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta uma situação que pode viabilizar a emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de Ne...Questão 457941200411793Direito TributárioNo que se refere às imunidades do Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou aces...Questão 457941200514181Direito TributárioNas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha um tributo que preencha a todas as seguintes características: não vinculado, de competência mun...Questão 457941200721085Direito TributárioSobre o Imposto sobre Serviços (ISS), assinale a única alternativa CORRETA:Questão 457941201083457Direito TributárioNo que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):Questão 457941201603919Direito TributárioNicolas, Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, deparou-se em setembro de 2024, com quatro situações tributárias em seu município. Ele ...Questão 457941201619105Direito TributárioApós avaliar as proposições acerca da imunidade tributária, responda o que se pede. I- Só há imunidade tributária para as taxas. II- A imunidade é cat...Questão 457941201804941Direito TributárioQuanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, marque a alternativa...Questão 457941201991714Direito TributárioO lançamento tributário é um procedimento de exigibilidade do tributo, por meio do qual se especifica o valor do tributo e quem é o sujeito passivo da...