Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200313568O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração ...1457941200313568Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: UNIFAIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazerAtudo o que não for proibido por lei.Bas determinações diretas do chefe do poder executivo, federal, estadual ou municipal.Csomente aquilo que a lei expressamente autorizar.Das regras do planejamento orçamentário anual.Eas determinações impostas pelo poder judiciário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200861064Direito AdministrativoServidores públicos são regidos por direitos, deveres e proibições. Pode-se considerar como ética e dever do servidor público:Questão 457941201014689Direito AdministrativoAnte a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destinam. Assinale a alternativa que cont...Questão 457941201086254Direito AdministrativoUm Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exp...Questão 457941201150592Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir.Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural PORQUEé competência exclusiva da União a d...Questão 457941201251251Direito AdministrativoContrato Administrativo é um ajuste entre a Administração Pública e uma pessoa física ou jurídica, para que determinada atividade de interesse da Admi...Questão 457941201529592Direito AdministrativoÉ correto afirmar que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos é umaQuestão 457941201597324Direito AdministrativoSobre a administração indireta, é correto afirmar queQuestão 457941201615726Direito AdministrativoUma OSCIP caracteriza-se comoQuestão 457941201856479Direito AdministrativoConsidere que o Prefeito de Itatiba/SP foi eleito tendo como uma das principais plataformas de campanha o aumento da participação da iniciativa privad...Questão 457941201863026Direito AdministrativoQual das seguintes modalidades de licitação é restrita para a contratação de objeto em que uma das condições envolva inovação tecnológica ou técnica, ...