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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Porto Belo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011), é proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias e logradouros públicos por cercas, barricadas ou similares, bem como deixar vegetação avançar sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a passagem dos pedestres, ou plantar junto ao passeio vegetação com espinhos, folhas cortantes ou que de alguma forma possam causar ferimentos ao pedestre. Contudo o referido código permite, excepcionalmente, a descarga e a permanência de material sobre as vias e logradouros públicos em algumas situações. Isso posto, analise as afirmativas sobre as situações nas quais é permitida a descarga de material sobre as vias e logradouros públicos e identifique as corretas:
I- A descarga de material sobre a via é permitida se o material se destinar a obras que sejam realizadas nas próprias vias e logradouros públicos.
II- A descarga de material sobre a via é permitida se não houver espaço disponível para o depósito do material dentro da propriedade, sendo o tempo de permanência limitado a 24 horas.
III- A descarga de material sobre a via é permitida se a via ou logradouro público apresentar pouco movimento de pedestres e veículos.
IV- A descarga de material sobre a via é permitida se a via ou logradouro público não apresentar pavimentação.
Assinale a alternativa correta: