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O Código Tributário Nacional estabelece que o imposto, de competênc...

📅 2019🏢 IDCAP🎯 Câmara de Boa Esperança - ES📚 Direito Tributário
#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de Boa Esperança - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200313779
Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Boa Esperança - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
O Código Tributário Nacional estabelece que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Maurício estava em dúvida sobre a possibilidade de A lei municipal considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei. Para sanar sua dúvida, questionou ao professor de Direito Tributário, Diego, que prontamente lhe respondeu que:
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