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A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos...

No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:

Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.

Sobre os tipos de peritos estudados, no que tange os peritos Ad hoc, está correto afirmar:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) define como tipos de violência, a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a mora...

A fórmula objeto de Dürig e a teoria dos cinco componentes fornecem relevantes contribuições para a concordância prática do princípio da dignidade hum...