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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que casos de violência doméstica e intrafamiliar que sejam tipificados como crime, devem ser apurados...
Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:
Em relação às espécies de flagrante delito, a opção NÃO admitida pela legislação processual penal, pela doutrina e pela jurisprudência predominante do...
Considere as seguintes assertivas acerca da competência em matéria processual penal: I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções pen...
Em se tratando da prova pericial e do exame de corpo de delito, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:
A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Código de Processo Penal pátrio:
Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:
Está CORRETO ao se afirmar que:
No estudo das normas legais atinentes ao trabalho técnico pericial, NÃO é correto afirmar:
Em relação às características do sistema acusatório, analise as afirmativas:I. Gestão da prova na mão das partes e não do juiz, clara distinção entre ...