Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que tra...

Q: Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a realização de licitação?

A) Venda de um imóvel da União a uma autarquia federal. | B) Doação de um imóvel a um órgão público de outro estado para uso administrativo. | C) Venda de um imóvel público a um particular para fins comerciais. | D) Alienar imóveis para regularização fundiária de interesse social, quando estes são usados em programas habitacionais. | E) Permuta de um imóvel público por outro de menor valor para atender às finalidades da administração.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos Auxiliares | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a realização de licitação?

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