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Acerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a resti...

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457941200314420
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Acerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreverá em
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