Leia o texto a seguir:
“
É garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que a lei não prejudique o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, mas a própria Carta Magna prevê a possibilidade da ação
rescisória, questionando as decisões judiciais transitadas em julgado.”
Analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRA ( V) ou FALSAS ( F) sobre a ação rescisória.
( ) – São requisitos para ingresso com a ação rescisória a existência de decisão de mérito e trânsito em julgado da
decisão rescindenda, ainda que seja uma decisão interlocutória.
( ) – A ação rescisória deve ser apresentada junto ao STF, quando, embora não tendo conhecido recurso extraordinário
sobre o caso, tiver apreciado a questão controvertida.
( ) – Não cabe decretação do principal efeito da revelia no processo civil – a presunção de veracidade dos fatos alegados
pelo autor da ação – por que a ação rescisória visa elidir os efeitos da coisa julgada, que por sua substância, é questão
de ordem pública.
A sequência CORRETA de respostas é: