Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 1...

Q: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), para os fins de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a despesa total com pessoal

A) União: 60%, Estados: 70% e Municípios: 70% | B) União: 60%, Estados: 50% e Municípios: 50%. | C) União: 50%, Estados: 70% e Municípios: 60%. | D) União: 55%, Estados: 65% e Municípios: 65%. | E) União: 50%, Estados: 60% e Municípios: 60%.

457941200314650

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Teresina - PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), para os fins de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta corretamente os entes e as respectivas porcentagens que não poderão exceder da receita corrente líquida.

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