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Um indivíduo, penalmente imputável, foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Após cinco dias do recebimento do inquérito policial pelo MP, o ...
Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder, ao preso, liberdade provisória mediante fiança, desde que a pena privativa de li...
Abel foi condenado pela prática de delito contra a integridade física de Braz. Um mês após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Abel ...
O indiciamento no inquérito policial, por ser uma indicação de culpa do agente, poderá ser anotado em atestado de antecedentes criminais. A partir do ...
João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de det...
Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Nos crimes praticados por funcionário público, a competência será, em regra, do loca...
No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.I. A decisão que, sem a oitiva prévia da def...
Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a s...
Com relação ao inquérito policial (IP), julgue o item que se segue.O indiciamento do investigado é ato essencial e indispensável na conclusão do IP.