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A Lei Federal nº. 8.429/1992, e suas alterações, se houver, deter mina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação ...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
Marque a alternativa correta no que diz respeito à competência administrativa:
O art. 32 do Decreto Federal nº 11.129/2022 trata do “acordo de leniência”. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta, conforme previsto no Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal. Sobre esse te...
Determinado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da ...
Sobre a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios jurídicos da Administração Pública, marque a alternativa correta:
Ao realizar um procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, o servidor observou as regras previstas no art. 4° do Decreto n. 2.787, de ...
A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro ...