Caio, agente público, no exercício de suas funções...

Q: Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judi

A) Caso entenda ser a forma mais adequada à tramitação do feito, o magistrado poderá, em despacho simples, converter a ação de improbidade em ação civil pública. | B) O Ministério Público detém legitimidade exclusiva para a propositura das ações de improbidade administrativa. | C) Diante da possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por período não superior a noventa dias. | D) É possível o pedido de indisponibilidade de bens, desde que de forma incidental e a requerimento do Ministério Público.

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Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

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