Suponha que um juiz de direito tenha recebido uma demanda
para a qual não existe uma lei com conteúdo normativo
aplicável, ou seja, não há previsão legal do perdão judicial
para certo tipo penal, e há, portanto, uma lacuna na lei.
Ciente do postulado da plenitude da ordem jurídica, ao
identificar um caso semelhante que possui uma norma
aplicável que trata do perdão judicial referente a outro tipo
penal, no qual se comprova semelhança essencial entre os
fatos, bem como identidade de motivos entre a hipótese
prevista e a não prevista, o decisor aplicou o perdão judicial a
despeito da lacuna existente na lei. Nessa hipótese, o juiz
utilizou a (o)