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Conforme a Lei nº 569/48, sempre que, para salvaguardar a saúde púb...

📅 2023🏢 Instituto Fênix🎯 Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC📚 Medicina Veterinária
#Regulamentos e Legislação

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457941200315319
Ano: 2023Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SCDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Regulamentos e Legislação
Conforme a Lei nº 569/48, sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação. O direito de pleitear a indenização prescreverá em quantos dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa?
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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