O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiv...
🏢 FGV🎯 CGE-MA📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária#Princípio da Legalidade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para CGE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária, Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente. Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior. Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.