Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200315531Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmaçã...1457941200315531Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarConsiderando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmação: AO dever-poder normativo viabiliza que o Chefe do Poder Executivo expeça regulamentos para a fiel execução de leis. BA possibilidade do chefe de um órgão público emitir ordens e punir servidores que desrespeitem o ordenamento jurídico não possui arrimo no dever-poder de polícia, mas sim no dever-poder normativo. CO dever-poder de policia, também denominado de dever-poder disciplinar ou dever-poder da supremacia da administração perante os súditos, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. DVerificado que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública praticou uma infração funcional, o dever-poder de polícia autoriza que seu superior hierárquico aplique as sanções previstas para aquele agente. EO dever-poder de policia pressupõe uma prévia relação entre a Administração Pública e o administrado. Esta é a razão pela qual este dever-poder possui por fundamento a supremacia especial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020451Direito AdministrativoOs bens públicos, diferentemente dos bens particulares, são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. ...Questão 457941200228659Direito AdministrativoA alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:Questão 457941200244617Direito AdministrativoLeia o texto abaixo:“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública” Celso Antô...Questão 457941200434140Direito Administrativo“Incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito d...Questão 457941200561357Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Nº14.133/2021, qual a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendid...Questão 457941200697725Direito AdministrativoMotorista que conduzia carro pela noite, caiu em uma cratera na pista em uma rodovia estadual, resultando na morte. Após averiguação, foi verificada q...Questão 457941200717712Direito AdministrativoCom relação à competência no âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar que NÃO pode ser objeto de delegação:Questão 457941200833480Direito AdministrativoEstabelece o Art. 41 da Emenda Constitucional nº 19/1998, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de pr...Questão 457941201567470Direito AdministrativoQuanto ao conceito de agente público pode-se afirmar que é:Questão 457941201685902Direito AdministrativoOs atos administrativos têm cinco elementos, entre os quais a competência a qual possui como característica ser de exercício: