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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara de Maceió - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Alagoas), especificamente sobre Legislação Municipal de Maceió, Lei Orgânica Municipal de Maceió.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.
Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo
aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção
em um município e afastado o prefeito municipal do
exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento
de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa
situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o
prefeito deverá retornar ao seu cargo.