A Lei nº 8.112, de 1990, dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais.
Com base nessa legislação, analise as assertivas
abaixo.
I. O prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício é de 30 dias,
contados da publicação do ato de provimento.
II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará
declaração de bens e valores que constituem
seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública.
III. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
termo, no qual deverão constar as atribuições,
os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, que não poderão
ser alterados unilateralmente, por qualquer das
partes, ressalvados os atos de ofício previstos
em lei.
É correto o que se afirma: