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Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, ...

📅 2023🏢 Instituto Referência🎯 SEROPREVI - RJ📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Imunidades Tributárias Constitucionais#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Referência no concurso para SEROPREVI - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Imunidades Tributárias Constitucionais, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200316062
Ano: 2023Banca: Instituto ReferênciaOrganização: SEROPREVI - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imunidades Tributárias Constitucionais | Poder Tributário
Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é INCORRETO afirmar que aos Municípios seja vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça e instituir impostos sobre:
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