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É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, porém, em se tratando de forma in...
A Administração Pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo ...
Mévio, servidor público federal, avistou um casal discutindo na sede do IBGE. No momento em que o marido começou a agredir fisicamente a esposa, Mévio...
No âmbito de todo processo administrativo, há uma sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que objetivam alcançar determinado ...
O princípio da Administração Pública que veda a aplicação de recursos públicos em gastos desnecessários e sem qualquer efetivação do interesse público...
A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
Sobre os princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir: I. Princípio da legalidade. II. Princípio da publicidade.III. Princípio da im...
Quanto às noções de bens públicos, os bens dominicais do Estado são também designados de bens
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuí...
"Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, seg...