Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200316641De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.1457941200316641Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialDe acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.ANo caso de condenação em crime de abuso de autoridade haverá automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função públicaBAs penas restritivas de direitos devem ser aplicadas cumulativamenteCA inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos, é um efeito automático da condenação DOs crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionadaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000823Direito PenalSegundo o Código Penal, as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Sobre as penas restritivas de direitos, analise as afir...Questão 457941200057709Direito PenalA teoria do erro detém grande importância para avaliação da responsabilidade penal de indivíduo acusado do cometimento de delito. Sobre o erro de tipo...Questão 457941200074806Direito Penal“A”, médico de hospital público federal, com pena de seu irmão “B”, empregado de empresa privada que passa por difícil situação financeira, emite em s...Questão 457941200222217Direito PenalA Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De ac...Questão 457941200369974Direito PenalAs penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalv...Questão 457941200580811Direito PenalAcerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.Questão 457941200845370Direito PenalFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:Questão 457941201080149Direito PenalNa análise do caminho percorrido para a realização do delito, a doutrina penalista construiu o conceito de iter criminis, identificando as fases que o...Questão 457941201686425Direito PenalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201696153Direito PenalCom relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA: