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A Lei nº 13.303/2016, que dispõe quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das subsidiárias destas, no âmbito d...
Em relação ao tema contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponib...
Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm...
Qual a modalidade de licitação indicada para aquisição de bens comuns pelo critério de menor preço?
No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.
No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem em idêntica situação jurídica, o...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem sempre os poderes administrativos são utilizados pelos administradores públicos de forma ad...
O princípio da legalidade