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Quanto à extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal é correto afirmar:
É certo afirmar: I. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se fav...
Sobre a Lei de execução penal, verifique as assertivas e assinale a correta. I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ...
É certo afirmar: I. Havendo anúncio de assalto em circunstâncias capazes de configurar grave ameaça, independentemente da exibição da arma, é roubo e ...
Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administr...
São casos de extinção da punibilidade:I. Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. II. Morte do agente. III. Pr...
Dos crimes contra a administração pública encontramos a seguinte definição para um dos delitos: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamen...
O ato de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que ...
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro...
É certo afirmar: I. A imposição da pena depende da culpabilidade, não da periculosidade. II. As penas restritivas de direito estão tipificadas no Códi...