Com base na Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007 - que modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – e no Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009 – que institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica –, NÃO é correto afirmar que