A_________reafirma o direito à educação, garantido
pela Constituição Federal. Estabelece os princípios
da educação e os deveres do Estado em relação à
educação escolar pública, definindo as
responsabilidades, em regime de colaboração, entre
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
Após análise, marque a alternativa CORRETA que
complete o espaço acima referente a Lei que está
relacionado ao contexto.