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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Método Soluções Educacionais no concurso para Prefeitura de Nortelândia - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Nortelândia, Legislação Municipal de Nortelândia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do processo de emenda à Lei Orgânica de Nortelândia/MT, julgue os itens a seguir:
I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos;
II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municipio;
III. A emenda fica sujeita a referendo, ficando a promulgação sob condição suspensiva
Assinale a alternativa correta: